Direito Administrativo

D-ADM

Assessoria na obtenção de licenças e alvarás, consultoria em licitações ou contratação de qualquer espécie com órgãos públicos, com destaque para área de distribuição de medicamentos e farmácias. Patrocínio em demandas judiciais ou extrajudiciais que envolvam a administração direta ou indireta. Celebração de Termos de Ajustamento de Condutas.

• Licitações públicas e privadas: análise de editais, assessoria jurídica em impugnações e recursos administrativos.

• Contratos públicos: consultorias prévias, análises contratuais e assessoria na execução contratual de prestação de serviço, obra pública ou fornecimento de mercadorias. Verificação de equilíbrio econômico-financeiro e busca da garantia jurídica do recebimento de pagamentos pelos entes públicos.

• Servidores Públicos.

• Concursos Públicos.

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